Reforma Tributária Brasil - 13/10/2024
Confira os últimos acontecimentos, status da reforma, detalhamento de temas e assuntos que você só encontra aqui
⌛Qual o status da Reforma Tributária?
A Reforma Tributária foi aprovado no Congresso, e esta em aprovação pelo Senado Federal.
Esta semana, após as eleições, as notícias voltaram para um sinal “Verde”.
O presidente do Senado e do Congresso voltaram aos noticiários e pretendem aprovar a Reforma Tributária até Dezembro!
Alexandre Padilha (Ministro de Relações Institucionais), também deu entrevistas e comentou que a aprovação será finalizada este ano.
Agora vai! (Será?)
🛂Principais Notícias desta Semana
Lula viaja a quatro Estados e Senado deve retomar reforma tributária esta semana
Guerra do álcool: tamanho do novo imposto opõe fábricas de cerveja e cachaça
“Espírito de ceder e não de conquistar”, diz Pacheco a empresários
Governo abre debate sobre a base tecnológica da reforma tributária
Inicialmente, peço desculpas por não enviado nossa Newsletter na última semana! Mas em função das Eleições Municipais, praticamente não tivemos nenhum avanço sobre o tema.
✅Vale a pena ler e entender
O modelo dos Regimes Específicos e quais os impactos.
Existem 12 grupos que possuem Regimes Específicos de Tributação. E isso impacta nas alíquotas e também na forma de avaliação dos tributos.
Combustíveis
Serviços financeiros
Planos de assistência à saúde
Concursos de prognósticos
Bens imóveis
Cooperativas
Bares e restaurantes
Hotelaria e parques de diversão e temáticos
Transporte coletivo de passageiros
Agências de viagens e de turismo
Sociedades Anônimas do Futebol – SAFs
Tratados internacionais
Estes blocos possuem uma “Guerra Interna”, pois existem mudanças com relação ao modelo atual e naturalmente são regimes que possuem muito lobby para que cada setor tenha seus benefícios.
O grande ponto aqui é que a alíquota tem um teto. Atualmente previsto em 27,97%. E quanto mais regimes específicos, quanto mais blocos/setores tivermos, mais lobby, maior será o impacto para o todo.
Para tirar de um lado, temos que acomodar do outro.
No portal do Governo (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/resumos-tecnicos) existem alguns resumos que detalham bem os impactos, forma de apuração etc.
Dentro dos materiais que estamos escrevendo, estamos atuando em um bloco para Bares e Restaurantes pois aqui além do regime específico teremos impactos relacionados ao Simples Nacional.
Abaixo, faço um resumo sobre o regime específico dos Combustíveis! Grande maquina geradora de impostos no Brasil.
📚Fique por Dentro
Reforma Tributária, os Regimes Específicos, e o impacto nos Combustíveis
A incidência do IBS e CBS para combustíveis terá 3 vertentes simples:
Terão incidência única (Regime Monofásico) - Aqui vale destacar que já foi definido na Reforma Tributária quais os tipos de empresa são consideradas neste tributação e ficarão responsáveis pelo recolhimento.
As alíquotas serão uniformes em todo o país
Não gerarão créditos (Com exceção às empresas que consomem os combustíveis diretamente) - A apropriação dos créditos continua vedada em casos de Distribuição, Comercialização e/ou Consumo Próprio.
Um ponto de atenção importante: Os lubrificantes não estão inseridos nestes contexto. (Mas deveriam, de acordo com determinações constitucionais).
Dentro do regime específico, teremos benefícios para os Biocombustíveis e Hidrogênio Verde, com alíquotas reduzidas. Garantindo assim uma maior competitividade se comparado aos combustíveis fósseis.
O grande desafio aqui vai ser durante a mudança, entender os impactos reais no mercado consumidor e possíveis reajustes de preço aos consumidores finais.
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